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DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

Nesta área de atuação, o escritório dedica-se à análise de todas as questões de Direito Público que não estão contempladas na área de Direito Tributário. Dentre as atividades desenvolvidas, destacam-se as seguintes:

- Elaboração de pareceres e opiniões legais;

- Elaboração de defesas e recursos na esfera administrativa, especialmente contra atos administrativos relativos a licitações, obras e serviços públicos;

- Assessoria jurídica em contratos administrativos e participação em licitações, inclusive na obtenção dos documentos previamente exigidos;

- Análise de atos contratuais-orçamentários como notas empenhos, procedimentos de liquidação e ordens de pagamento;

- Assessoria em questões relativas ao pagamento de royalties nas áreas de petróleo e mineração;

- Análise de contratos de partilha na área de petróleo;

- Elaboração de defesas e recursos junto aos Tribunais de Contas;

- Consultoria jurídica em geral, envolvendo a análise da constitucionalidade e da legalidade do ato administrativo. ..

 

ADMINISTRATIVE AND FINANCIAL LAW

 

The firm’s administrative and financial law unit is dedicated to analyzing all matters in connection with Public Law not encompassed under the tax law field. Some of the firm’s principal services in this area include:

- Preparing legal briefs and opinions;

- Preparing defense pleadings and appeals in the administrative sphere, in particular against administrative acts involving procurement procedures, public works, and other public services;

- Providing legal consulting services on administrative contracts and participation in procurement procedures, including the obtainment of all previously required documentation;

- Analyzing contractual-budgetary acts, such as statements of agreement, liquidation procedures, and payment orders;

- Providing legal advice on issues relating to royalty payments in the petroleum and mining sectors;

- Reviewing production sharing agreements in the oil sector;

- Preparing defense pleadings and appeals for submission before the Audit Courts;

- Providing legal consulting in general, including reviews of the constitutionality and legality of administrative acts.

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