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DIREITO CIVIL

 

Nesta área, o escritório atua em questões envolvendo direitos reais, de família e sucessões. 

As atividades desenvolvidas podem ser assim sintetizadas:

- Assessoria e implementação de medidas objetivando o planejamento da sucessão, com ênfase em aspectos tributários e societários;

- Análise de questões tributárias incorridas na partilha de bens;

- Condução de inventários e arrolamentos;

- Assessoria jurídica na compra e venda de bens imóveis e negócios análogos;

- Condução de ações cíveis em geral, tais como indenizatórias, execuções, monitórias, ações paulianas e litígios decorrentes de quaisquer relações contratuais e procedimentos cautelares em geral;

- Planejamento Sucessório;

- Aconselhamento na escolha do Regime Patrimonial de Bens e condução na formalização de constituição e desconstituição de Uniões Civis;

- Aconselhamento e condução de ações de divórcio, declaratória ou dissolutória de União Estável. ..

 

CIVIL LAW

 

The firm’s civil law section engages in issues relating to real, family, and succession rights.

The unit’s services include:

- Providing legal consulting services and implementing measures related to succession planning, with an emphasis on tax and business matters;

- Analyzing tax matters stemming from asset and property distribution procedures;

- Executing estate inventories and property and asset statements;

- Providing legal advice on the purchase and sale of fixed assets and related business transactions;

- Conducting civil claims in general, such as compensation, enforcement, and defeasance actions, as well as handling disputes arising from contractual relationships of any nature, including injunctive and relief motions;

- Succession Planning:

- Advising on the selection of Property Systems and formal constitution and termination of Civil Unions;

- Providing advice on and representation in divorce and declaration or dissolution of Common-Law Marriages proceedings.

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