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DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Esta área compreende as mais variadas questões no âmbito tributário, que envolvem pessoas físicas e jurídicas, nas esferas federal, estadual e municipal. As atividades desenvolvidas podem ser assim sumariadas:

- Elaboração de pareceres e opiniões legais;

- Consultoria jurídica na área tributária;

- Atuação junto aos órgãos administrativos em procedimentos de consulta e obtenção de regimes especiais;

- Condução de processos na esfera administrativa, compreendendo a elaboração de impugnações e recursos, bem como a realização de sustentações orais junto aos Tribunais administrativos;

- Condução de processos judiciais, que abrange a defesa do cliente em sede de execução fiscal; a propositura de ações contra exigências fiscais, incluídas as de caráter preventivo; o ajuizamento de ações que tenham por escopo a restituição e a compensação de indébitos; e, ainda, a realização de sustentações orais junto aos Tribunais estaduais e federais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal;

- Revisão dos procedimentos, livros e documentos fiscais do cliente, no intuito de sanar irregularidades e identificar créditos passíveis de aproveitamento, bem como a revisão de operações estruturadas e seus respectivos riscos (compliance); 

- Avaliação de planejamentos sucessórios, com ênfase na perspectiva tributária;

- Atuação, como amicus curiae em processos nos Tribunais Superiores;

- Ajuizamento, em nome de associações de representatividade nacional, de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, bem como atuação em nome de entes públicos nos procedimentos em questão. ..

Tax Law

 

The firm’s tax law unit engages in a variety of tax issues in connection with individual clients and legal entities alike at the federal, state, and municipal levels. Services provided include:

- Preparing legal briefs and opinions;

- Delivering legal consulting on tax issues;

- Actively representing clients before administrative bodies, with a view to submitting motions and securing the obtainment of special tax regimes;

- Conducting proceedings in the administrative sphere, including the preparation of challenges and appeals, in addition to the presentation of oral arguments before administrative Courts;

- Conducting legal proceedings, specifically preparing client defense pleadings in tax enforcement cases; filing legal challenges to tax claims, including preventive motions and remedies; filing reimbursement and compensation claims in respect of excess or undue payment obligations; and, further, presenting legal arguments before the state and federal Courts, including the Brazilian Superior Court of Justice and the Brazilian Federal Supreme Court;

- Reviewing client tax procedures, books, and documents, with a view to correcting irregularities and identifying available credits, in addition to reviewing structured transactions and their respective risks (compliance); 

- Evaluating successions plans, specifically from a tax perspective;

- Participating as Amicus Curiae in proceedings before the High Courts;

- Filing Declaratory Actions of Unconstitutionality and Actions of Non-Compliance with Fundamental Constitutional Principles on behalf of national associations, in addition to representing public entities in related proceedings.

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