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DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

 

Nesta área, são desenvolvidas atividades que envolvem a tributação internacional e o comércio exterior, tais como:

- Análise de questões tributárias no âmbito internacional, envolvendo a legislação interna e tratados internacionais, bem como legislação estrangeira;

- Elaboração e análise de contratos internacionais de importação e de exportação;

- Análise de aspectos jurídicos e negociais do comércio exterior;

- Avaliação de estruturas societárias no exterior, no que concerne a aspectos tributários, bem como constituição de empresas, no Brasil, para clientes estrangeiros;

- Acompanhamento e realização dos procedimentos necessários à implementação de atividade no Brasil, para pessoa física ou jurídica estrangeira;

- Acompanhamento e consecução dos procedimentos necessários à realização de investimentos no exterior;

- Elaboração de defesas e recursos na esfera administrativa, especialmente quanto a acusações de prática de "dumping";

- Análise da regulamentação do comércio internacional e das normas administrativas de exportação. ..

 

INTERNATIONAL TAX LAW

 

This firm’s international tax law unit engages in activities related to international taxation and foreign trade issues. These include:

- Analyzing international tax issues in connection with domestic law and international treaties, as well as the applicable foreign legislation;

- Preparing and analyzing international import and export contracts;

- Reviewing legal and business matters in connection with foreign trade;

- Evaluating business organization structures abroad with respect to tax issues, in addition to establishing companies in Brazil for foreign clients;

- Tracking and executing required procedures for launching and implementing business activities in Brazil for individual clients or legal entities based abroad;

- Conducting and executing investment operations abroad;

- Developing defense pleadings and appeals in the administrative sphere, in particular respect of dumping charges;

- Examining international trade regulations and administrative export rules and norms.

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